Agora, o calendário está apertado: é preciso que o Poder Executivo publique as normas em menos de seis meses.
Estamos tratando 🍌 com cautela, esperando que a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que 🍌 não gere prejuízo ao consumidor.
Atualmente, como não há critérios estabelecidos para a operação, as empresas não têm o chamado compliance, 🍌 um sistema de normas e leis que é obrigada a seguir.
Essa indefinição dá margem também para as dúvidas sobre como 🍌 será a tributação da operação.
Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto, com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), 🍌 presidente da Comissão do Esporte da Câmara.