medida provisória apostas esportivas
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**Resumo**
O artigo "Apostas Esportivas no Brasil: Novas Regras e Tributação" fornece uma visão geral das mudanças regulatórias e de tributação 👌 aplicadas às apostas esportivas no Brasil. A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas ofereçam apostas online e em medida provisória apostas esportivas locais 👌 físicos a partir de 8 de janeiro de 2024. A tributação sobre as apostas começará em medida provisória apostas esportivas abril de 2024.
**Comentários**
**Impactos 👌 positivos:**
* Legalização de empresas privadas de apostas esportivas, promovendo a concorrência e a inovação.