Lei no 2.314, de 21 do mês outubro 1941. Essa lei está em vigor como regras para a realização dos 🍇 jogos por aquiramento num território brasileiro Alguns os princípios da legislação inclui:
Os jogos de azar devem ser realizados com equipamentos 🍇 normatizados e seguir como rega stabelecidas pela lei.
importante para o setor de jogos do azar no
Jogo de azar
Decreto-Lei no 7.347/1940