Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em esporte da sorte bonus de cadastro estabelecimentos físicos, como casas de apostas 🌜 e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. 🌜 As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% 🌜 serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Contribuição para a Seguridade Social
Pessoas com acesso aos sistemas de loterias
Pessoas que possam 🌜 ter problemas com jogo compulsivo
Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.