O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 4️⃣ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em cassino esporte da sorte direito de jogos e bancário. A 4️⃣ lei considera jogos de azar aqueles em cassino esporte da sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 4️⃣ 2024
29 de abr. de 2024·Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a 4️⃣ arrecadação de impostos, ...
11 de dez. de 2024·Para estas, seria necessária a regulamentação própria, que ainda não aconteceu. “O jogo no 4️⃣ Brasil não é crime, mas é contravenção penal”, ...
8 de ago. de 2024·Além disso, as apostas esportivas se enquadram na categoria 4️⃣ de “quota fixa”, com o valor do lucro já previsto no momento da aposta, e não pode ...