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A Medida Provisória (MP) que cria regras 5️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 5️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. 5️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas de apostas bonus gratis sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 5️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casas de apostas bonus gratis 5️⃣ relação aos prêmios em casas de apostas bonus gratis dinheiro em casas de apostas bonus gratis loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casas de apostas bonus gratis propriedade 5️⃣ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 5️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casas de apostas bonus gratis casas situadas no País, o que 5️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casas de apostas bonus gratis regulação e jogos de 5️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.