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Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, 🫦 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casa de aposta política criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas 🫦 dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência 🫦 das regras e à fiscalização.
A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em casa de aposta política conjunto, novas ferramentas 🫦 para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em casa de aposta política eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai 🫦 para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da 🫦 Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em casa de aposta política pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre 🫦 R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
“Esta 🫦 é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, 🫦 sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda 🫦 sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em casa de aposta política trabalho conjunto com todos os interlocutores 🫦 envolvidos neste assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos 🫦 para a regulação e fiscalização do setor, em casa de aposta política linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será 🫦 criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.