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671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.
"A aprovação da LGE trará novos ares para o esporte ♣️ brasileiro", afirmou Leila Barros (PDT/DF), relatora do projeto.
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Também deverão demonstrar que seu presidente tenha mandato de até quatro anos, ♣️ permitida uma única reeleição, sendo inelegíveis na sucessão seu cônjuge e parentes consanguíneos, ou afins, até o segundo grau.
O sistema ♣️ de informações deve ser marcado pela obrigatoriedade de inserção e atualização permanente de dados por União, estados e municípios que ♣️ aderirem a ele; ter processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; e dar ampla publicidade às informações sistematizadas, ♣️ especialmente em meios digitais.