Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em bets prime apostas lugar pblico ou acessivel ao pblico, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena priso simples, de trs meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de ris, estendendo-se os efeitos da condenao perda dos moveis e objetos de decorao do local.