O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 6️⃣ dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
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5 de jan. de 2024·Pelo texto, empresas terão que pagar 12% sobre o 6️⃣ faturamento, enquanto os apostadores serão taxados em aposta ganha saque 15% sobre o ganho com as apostas online.
8 de jan. de 2024·A 6️⃣ lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 6️⃣ A ...