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A lei federal brasileira define as apostas esportivas como uma contravenção penal, sujeita a punição e prisão simples. No entanto, 💶 com a Lei 14.790/23, empresas privadas estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em aplicativos de apostas desportivas estabelecimentos físicos, como casas 💶 de apostas e cassinos. Então, o que muda Agora?
A evolução das apostas esportivas no Brasil
No passado, jogar na brasa ou 💶 disputar apostas desportivas ilegais eram práticas comuns no Brasil. Todavia, em aplicativos de apostas desportivas 2024, a Lei Federal proibiu jogos de azar 💶 online, incluindo cassinos e apostas esportivas, através da Lei 14.790/23. Embora a lei tenha motivações de segurança, mais detalhes serão 💶 fornecidos neste texto mais tarde.
Aspectos legais das apostas esportivas
Com as apostas esportivas, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais 💶 brasileiro estabelece que os jogos de azar são contravenções penais puníveis com prisão simples de 15 dias a 3 meses 💶 ou multa. De acordo com o especialista em aplicativos de apostas desportivas direito de jogos e bancário, Fabiano Jantalia, o conceito de jogos 💶 de azar abrange aqueles em aplicativos de apostas desportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.