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No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei 4️⃣ nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 4️⃣ e 13.756/18, entre outras providências.
Apostas esportivas no Brasil
Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei 4️⃣ irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.
Lei tributa 4️⃣ apostas online e eventos esportivos reais no Brasil
A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line 4️⃣ e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para 4️⃣ o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.